Seja bem-vindo à JESMAR — Consultoria & Contas.

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site da JESMAR e dos serviços nele apresentados ou contratados através dele, nomeadamente Contabilidade, Fiscalidade, Consultoria e Formação.

Ao navegar no site, solicitar um orçamento, inscrever-se numa formação ou contratar qualquer serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o site e os serviços da JESMAR.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da JESMAR, que integra estes Termos.

1. Serviços, Registo e Conta

• Serviços: a JESMAR presta serviços de contabilidade, fiscalidade, consultoria empresarial e formação profissional. O âmbito, o prazo e o valor de cada serviço são definidos em proposta ou contrato específico, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.
• Informação verdadeira: o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas no registo, nos pedidos de orçamento e nas inscrições em formações.
• Conta pessoal e intransmissível: quando o acesso a formações ou áreas reservadas exija conta, esta é de uso exclusivamente pessoal. É proibido partilhar as credenciais de acesso com terceiros.
• Segurança das credenciais: o utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pelas actividades realizadas na sua conta, devendo comunicar de imediato à JESMAR qualquer uso não autorizado.

2. Propriedade Intelectual

• Direitos de autor: todo o conteúdo do site e das formações — textos, manuais, apresentações, vídeos, modelos, imagens, logótipo e marca JESMAR — pertence à JESMAR ou aos seus licenciantes e está protegido pela Lei n.º 15/14, de 31 de Julho (Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos).
• Licença limitada: a inscrição numa formação confere ao formando uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os materiais apenas para aprendizagem própria.
• Proibições: sem autorização prévia e escrita da JESMAR, é proibido copiar, gravar, descarregar, reproduzir, distribuir, vender ou divulgar publicamente qualquer material. O incumprimento determina o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal aplicável.
• Trabalhos para clientes: os relatórios, pareceres e documentos elaborados para um cliente destinam-se ao seu uso interno e não podem ser divulgados a terceiros como obra da JESMAR sem o seu consentimento.

3. Pagamentos, Acesso e Cancelamento

• Preços e pagamento: os valores são os indicados na proposta, no contrato ou na página da formação, expressos em Kwanzas (AOA) e acrescidos dos impostos legalmente devidos. O pagamento é feito por transferência bancária, Multicaixa ou outro meio indicado pela JESMAR, contra emissão da respectiva factura.
• Serviços de avença: nos serviços contínuos de contabilidade e fiscalidade, a avença é paga mensalmente até à data fixada no contrato. O atraso no pagamento pode determinar a suspensão dos serviços, após aviso prévio ao cliente.
• Acesso às formações: a inscrição só fica confirmada após o pagamento. O prazo de acesso a conteúdos online é o indicado na página de cada formação.
• Cancelamento e reembolso: o formando pode desistir e obter reembolso integral até [7] dias antes do início da formação. Depois dessa data, o valor pode ser convertido em crédito para outra acção. Nos serviços empresariais, a cessação segue o pré-aviso previsto no contrato.
• Alterações pela JESMAR: se a JESMAR cancelar ou adiar uma formação, o formando pode optar pela nova data ou pelo reembolso integral.

4. Obrigações do Cliente e Conduta

• Documentação: o cliente compromete-se a entregar à JESMAR, dentro dos prazos acordados, documentos completos, verdadeiros e legíveis. A JESMAR não responde por coimas, juros ou penalizações resultantes de informação falsa, incompleta ou entregue fora de prazo.
• Sigilo: a JESMAR guarda sigilo profissional sobre toda a informação dos clientes, excepto quando a sua divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
• Conduta nas formações e áreas online: o utilizador compromete-se a manter uma postura respeitosa. É proibido ofender, assediar ou discriminar formandos, formadores ou colaboradores; publicar conteúdos ilegais, spam ou ligações maliciosas; e promover produtos ou serviços próprios ou de terceiros.
• Medidas: a JESMAR pode remover conteúdos e suspender ou cancelar o acesso de quem viole estas regras, sem direito a reembolso.

5. Limitação de Responsabilidade

• Disponibilidade do site: a JESMAR procura manter o site disponível em permanência, mas o acesso pode ser interrompido por manutenção, actualizações ou causas alheias ao seu controlo.
• Conteúdo informativo: os artigos e alertas publicados no site têm carácter geral e não substituem um parecer profissional sobre um caso concreto.
• Resultados: a JESMAR presta os seus serviços com rigor e diligência profissional, mas não garante decisões favoráveis da AGT ou de outras entidades, nem resultados profissionais ou aprovação em exames, que dependem de factores externos e do empenho de cada formando.

6. Alterações aos Termos

A JESMAR pode alterar estes Termos para os adaptar a novos serviços ou a exigências legais. A versão actualizada será publicada no site com a data de revisão. A utilização continuada do site ou dos serviços após a publicação implica a aceitação dos novos Termos.

7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola, incluindo a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), quando aplicável. As partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável. Não sendo possível, é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo das regras legais imperativas de competência.

8. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através do email geral@jesmar.ao, do telefone (+244) 998 572 467 ou na nossa sede, em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Bairro Mártires do Kifangondo, Rua 9.

Última actualização: 25 de Setembro de 2026.