1. Introdução e Responsável pelo Tratamento

A JESMAR — Consultoria & Contas protege os dados pessoais dos seus clientes, formandos, parceiros e visitantes do site com rigor, confidencialidade e transparência. Esta Política explica que dados recolhemos, para que os usamos, com quem os partilhamos e que direitos pode exercer.

A presente Política aplica-se ao site da JESMAR e a todos os serviços que prestamos: Contabilidade, Fiscalidade, Consultoria e Formação.

Ao utilizar o nosso site ou contratar os nossos serviços, o titular declara ter lido e compreendido esta Política.

2. Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais pela JESMAR rege-se pela legislação angolana, em especial:

• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação;
• Legislação fiscal, comercial e laboral aplicável à actividade de contabilidade e consultoria.

A autoridade de controlo competente é a Agência de Protecção de Dados (APD), criada nos termos da Lei n.º 22/11 e regulada pelo Decreto Presidencial n.º 214/16. A JESMAR procede às notificações e pedidos de autorização junto da APD que a lei exija.

3. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados necessários à finalidade em causa, de acordo com o princípio da minimização.

• Identificação: nome, documento de identificação, NIF e data de nascimento;
• Contacto: email, telefone, endereço, empresa e cargo;
• Fiscais e contabilísticos: declarações, ficheiros SAF-T, facturas, extractos e situação tributária;
• Laborais: remunerações, número de segurança social e dados necessários ao cálculo do IRT;
• Bancários: IBAN e dados de pagamento;
• Formação: habilitações, presenças, avaliações e certificados;
• Navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e páginas visitadas.

Formas de recolha: formulários do site, email, telefone e WhatsApp, reuniões presenciais, contratos de prestação de serviços, fichas de inscrição em formações e documentos entregues pelos clientes.

Quando o cliente nos entrega dados de terceiros (por exemplo, dos seus trabalhadores), garante que tem legitimidade para o fazer e que informou os respectivos titulares.

4. Finalidades e Fundamentos do Tratamento

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, com um dos fundamentos previstos na Lei n.º 22/11.

• Prestação dos serviços contratados — contabilidade, processamento salarial, obrigações fiscais, representação junto da AGT, consultoria, estudos de viabilidade e formação. Fundamento: execução do contrato.
• Cumprimento de obrigações legais — fiscais, contabilísticas, laborais e de segurança social. Fundamento: obrigação legal.
• Resposta a pedidos de contacto e orçamento. Fundamento: diligências pré-contratuais a pedido do titular.
• Envio de alertas fiscais, newsletters e convites para formações. Fundamento: consentimento, revogável a qualquer momento.

A JESMAR não vende dados pessoais nem os utiliza para decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre o titular.

5. Sigilo Profissional e Partilha de Dados

Toda a equipa da JESMAR está vinculada a um dever de sigilo profissional sobre a informação dos clientes, que se mantém após o fim da relação contratual.

Só partilhamos dados quando necessário à prestação do serviço ou exigido por lei:

• Entidades públicas: Administração Geral Tributária (AGT), Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), tribunais e outras autoridades, no cumprimento de obrigações legais ou por instrução do cliente;
• Instituições bancárias: para pagamentos e operações solicitadas pelo cliente;
• Subcontratantes: fornecedores de software de contabilidade e facturação, alojamento do site, email e armazenamento em nuvem, formadores externos. Actuam apenas segundo as nossas instruções, com obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Auditores e consultores jurídicos: sujeitos a sigilo profissional.

Transferências internacionais. Alguns serviços tecnológicos (email, nuvem, alojamento) podem armazenar dados fora de Angola. Nesses casos, a JESMAR assegura que a transferência cumpre a Lei n.º 22/11, incluindo a obtenção de autorização da APD quando exigida, e que o país de destino ou o fornecedor garante um nível de protecção adequado.

6. Prazos de Conservação

Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade ou pelo prazo que a lei imponha. Findo esse prazo, são eliminados ou anonimizados de forma segura.

Os documentos contabilísticos e fiscais são conservados durante a relação contratual e pelo prazo legal aplicável, atualmente de 10 anos. Os dados de pedidos de contacto que não resultem em contratação são eliminados ao fim de 12 meses, e os dados usados para comunicações informativas são conservados até à retirada do consentimento.

7. Segurança dos Dados

A JESMAR aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação:

• Acesso restrito aos colaboradores que dele precisam para exercer as suas funções;
• Palavras-passe robustas e autenticação de dois factores nos sistemas críticos;
• Ligação segura (HTTPS/SSL) no site e nos formulários;
• Cópias de segurança regulares e protecção antivírus;
• Arquivo físico de documentos em local fechado e controlado;
• Compromissos de confidencialidade assinados pelos colaboradores e subcontratantes.

Em caso de violação de dados que possa afectar os titulares, a JESMAR adoptará as medidas necessárias para a conter e comunicará o incidente à APD e aos titulares afectados, nos termos da lei.

8. Direitos dos Titulares

Nos termos da Lei n.º 22/11, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

• Ser informado sobre o tratamento dos seus dados;
• Aceder aos seus dados e obter cópia dos mesmos;
• Rectificar dados inexactos ou incompletos;
• Solicitar a eliminação dos dados, salvo quando a lei obrigue à sua conservação;
• Opor-se ao tratamento por motivos legítimos;
• Retirar o consentimento a qualquer momento;
• Apresentar reclamação à Agência de Protecção de Dados (APD).

Como exercer: envie um pedido para geral@jesmar.ao, com o assunto “Protecção de Dados”, ou entregue-o por escrito na nossa sede. Podemos pedir prova de identidade para proteger os seus dados. Respondemos no prazo máximo de 30 dias, sem custos, salvo pedidos manifestamente infundados ou repetitivos.

9. Cookies, Ligações Externas e Disposições Finais

Cookies. O site utiliza cookies essenciais ao seu funcionamento e, apenas com o seu consentimento, cookies analíticos para medir visitas e melhorar os conteúdos. Pode aceitar, recusar ou apagar cookies a qualquer momento nas definições do navegador ou no aviso de cookies do site. Recusar cookies não essenciais não impede a utilização do site.

Ligações externas. O site pode conter ligações para sites de terceiros (por exemplo, AGT, INSS, redes sociais e WhatsApp). A JESMAR não é responsável pelas políticas de privacidade desses sites.

Menores. Os nossos serviços destinam-se a empresas e a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores, salvo os de dependentes que os clientes nos entreguem para fins de processamento salarial.

Alterações. A JESMAR pode actualizar esta Política para reflectir alterações legais ou dos seus serviços. A versão em vigor está sempre publicada no site, com a data da última actualização.

Contactos. Questões sobre esta Política ou sobre os seus dados: geral@jesmar.ao · (+244) 998 572 467 ou na nossa sede em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Bairro Mártires do Kifangondo, Rua 9.

Última actualização: 25 de Setembro de 2026.