1. Objecto e Âmbito

Os presentes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais em que a JESMAR — Consultoria & Contas (“JESMAR”) presta serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Consultoria e Formação às pessoas singulares e colectivas que os contratem (“Cliente”).

Cada serviço é formalizado através de proposta aceite ou contrato escrito, que define o âmbito, os prazos e os honorários. Em caso de divergência, prevalece o disposto no contrato específico, seguido da proposta aceite e, por fim, destes Termos.

A aceitação de uma proposta, a assinatura de contrato ou o pagamento de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos.

2. Serviços Prestados

• Contabilidade: organização e execução da contabilidade de acordo com o Plano Geral de Contabilidade; elaboração das demonstrações financeiras; processamento salarial e apuramento das contribuições para a segurança social.
• Fiscalidade: cumprimento das obrigações declarativas junto da AGT; preparação e submissão de ficheiros SAF-T; planeamento fiscal; elaboração de reclamações, recursos e respostas a Direito de Audição Prévia; acompanhamento de inspecções e pedidos de certidões.
• Consultoria: diagnósticos organizacionais e financeiros, estudos de viabilidade, apoio à constituição de empresas, recursos humanos e pareceres técnicos.
• Formação: acções de formação presenciais ou online, abertas ou à medida das empresas, com emissão de certificado aos formandos que cumpram os requisitos de assiduidade e avaliação.

Serviços não previstos na proposta ou no contrato são considerados adicionais e objecto de orçamento próprio.

3. Obrigações das Partes

A JESMAR compromete-se a:

• Prestar os serviços com competência técnica, diligência, isenção e em conformidade com a legislação em vigor;
• Afectar ao serviço profissionais qualificados e designar um responsável pelo acompanhamento do Cliente;
• Cumprir os prazos legais e contratuais, desde que o Cliente entregue a documentação atempadamente;
• Informar o Cliente, com antecedência, das obrigações fiscais e contabilísticas relevantes e de qualquer irregularidade detectada;
• Guardar e devolver ao Cliente, no fim do contrato, os documentos que lhe pertencem.

O Cliente compromete-se a:

• Entregar documentação completa, verdadeira e legível até ao dia [10] do mês seguinte àquele a que respeita, ou noutro prazo acordado;
• Prestar as informações e esclarecimentos solicitados e comunicar de imediato qualquer facto relevante, como alterações societárias, contratações ou notificações da AGT;
• Conceder à JESMAR os acessos e procurações necessários à execução dos serviços, incluindo ao Portal do Contribuinte;
• Pagar os honorários nas condições acordadas;
• Assumir a responsabilidade pela veracidade dos documentos e pelos actos de gestão da sua empresa.

4. Honorários e Pagamento

• Fixação: os honorários são definidos na proposta ou contrato, em Kwanzas (AOA), tendo em conta a complexidade do serviço, o volume de documentos e o número de trabalhadores do Cliente. Aos valores acrescem os impostos legalmente devidos.
• Modalidades: os serviços contínuos são cobrados por avença mensal; os serviços pontuais e as formações são cobrados por valor fixo, podendo ser exigido um adiantamento de até [50%] no início.
• Prazo de pagamento: as facturas são pagas até [8] dias após a sua emissão, por transferência bancária, Multicaixa ou outro meio indicado pela JESMAR.
• Despesas: taxas, emolumentos, custas e outras despesas pagas a terceiros por conta do Cliente são-lhe debitadas mediante comprovativo.
• Atraso: o não pagamento no prazo permite à JESMAR, após aviso escrito com [15] dias de antecedência, suspender os serviços até à regularização. A JESMAR não responde pelas consequências dessa suspensão.
• Actualização: os honorários podem ser revistos anualmente ou quando o volume de trabalho se altere de forma significativa, mediante comunicação prévia ao Cliente.

5. Confidencialidade e Protecção de Dados

A JESMAR e os seus colaboradores guardam sigilo profissional sobre toda a informação do Cliente a que tenham acesso. Este dever mantém-se após o fim do contrato e só cede perante obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Os dados pessoais são tratados nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e da Política de Privacidade da JESMAR. Quando o Cliente entrega dados dos seus trabalhadores ou de terceiros, garante que tem legitimidade para o fazer.

6. Responsabilidade

• A JESMAR responde pelos danos causados por erro ou omissão que lhe seja imputável na prestação dos serviços.
• A JESMAR não responde por coimas, juros ou prejuízos resultantes de documentos falsos, incompletos ou entregues fora de prazo, nem de decisões de gestão tomadas pelo Cliente.
• As obrigações da JESMAR são de meios: aplica todo o rigor técnico, mas não garante decisões favoráveis da AGT, de tribunais ou de outras entidades.
• Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da JESMAR fica limitada ao valor dos honorários pagos pelo serviço em causa nos últimos [12] meses.

7. Duração e Cessação

• Os contratos de serviços contínuos têm a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia por qualquer das partes com [60] dias de antecedência.
• Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra, mediante comunicação escrita.
• Na cessação, a JESMAR conclui os trabalhos relativos ao período pago, devolve a documentação do Cliente e colabora na transição para o novo responsável, mediante liquidação dos valores em dívida.

8. Força Maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por factos imprevisíveis e alheios ao seu controlo, como catástrofes, falhas prolongadas dos sistemas da AGT ou de comunicações, ou decisões de autoridades. Os prazos ficam suspensos enquanto durar o impedimento.

9. Lei Aplicável e Litígios

Estes Termos regem-se pela lei angolana. As partes procurarão resolver qualquer diferendo por acordo. Não sendo possível, é competente o Tribunal da Comarca de Luanda.

10. Comunicações e Contacto

As comunicações entre as partes fazem-se por escrito, preferencialmente por email. Contactos da JESMAR: geral@jesmar.ao · (+244) 998 572 467 · ou na nossa sede, em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Bairro Mártires do Kifangondo, Rua 9.

Última actualização: 25 de Setembro de 2026.